Nova NR 1: O que muda e como sua empresa pode se adequar?

A mudança foi promulgada por meio da Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, com publicação no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2024. Essa nova versão estabeleceu um período de 12 (doze) meses para adaptação, não sendo aplicadas autuações, mas orientações às novas exigências.

O que é a NR 1 e por que ela é tão importante?

A NR 1 estabelece as diretrizes e os fundamentos do Sistema de Gerenciamento de Segurança e Saúde no Trabalho (SGSST) no Brasil. Ela se aplica a todas as empresas e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com as atualizações recentes, promulgadas em 2024 e com vigência a partir de maio de 2025, houve uma modernização ainda mais robusta, alinhada a práticas internacionais de gestão de riscos e reforçando o papel preventivo das organizações.

Principais mudanças da nova NR 1

1. Introdução do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)
   Agora, todas as empresas precisam implementar um GRO, que exige uma análise sistêmica dos riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Esse gerenciamento deve ser contínuo e integrado às rotinas da empresa.
   
2. Criação do PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos
   O PGR passa a ser o documento essencial do GRO, substituindo e ampliando o antigo PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais). O PGR deve conter: inventário de riscos, plano de ação com medidas preventivas e corretivas.

3. Responsabilidade compartilhada
   A norma reforça que a segurança do ambiente de trabalho não é mais uma responsabilidade isolada do setor de segurança, mas um compromisso coletivo, que envolve lideranças, trabalhadores e prestadores de serviço, especialmente considerando a nova ênfase na saúde emocional e nos riscos psicossociais.
   
4. Digitalização e desburocratização
   Com a nova NR 1, empresas podem adotar soluções digitais para o gerenciamento de riscos, armazenando documentos eletronicamente, desde que assegurada a integridade e autenticidade das informações.
   
5. Treinamentos sob medida
   A norma estabelece novos critérios para treinamentos, que devem ser compatíveis com as funções exercidas e podem ser realizados parcialmente a distância, com recursos tecnológicos que garantam a eficácia do aprendizado.
   

Como sua empresa pode se adequar de forma estratégica?

O cumprimento da NR 1 não precisa ser um fardo burocrático. Pode, e deve, ser uma oportunidade para:

Reforçar sua cultura organizacional, demonstrando compromisso genuíno com a saúde em todos os aspectos e segurança dos colaboradores.

Inovar na gestão de riscos, utilizando ferramentas tecnológicas que facilitam o monitoramento em tempo real, integrando dados e melhorando a tomada de decisões.

Valorizar a experiência do colaborador, com treinamentos mais dinâmicos, humanizados e personalizados.

Fortalecer a marca empregadora, demonstrando responsabilidade social e ambiental, cada vez mais valorizadas por talentos e investidores.

Aspectos jurídicos que merecem atenção

Responsabilidade legal: o descumprimento da NR 1 pode gerar multas, interdições e ações judiciais trabalhistas, especialmente em casos de acidentes que poderiam ter sido evitados.
Prova de conformidade: a documentação adequada do PGR e dos treinamentos é essencial para demonstrar a conformidade legal, inclusive em fiscalizações e processos judiciais.
Relação com outras NRs: a NR 1 é base para todas as demais normas regulamentadoras e ponto de fiscalização prioritário. Sua correta implementação impacta diretamente no atendimento das demais obrigações de segurança e saúde do trabalho.